A ocorrência de um ato de corrupção descoberto contra a administração pública provocava punição nas pessoas físicas, sem levar em consideração às pessoas jurídicas. Com a entrada em vigor no Brasil da Lei Anticorrupção, a responsabilidade recai sobre todas as empresas, independente da responsabilização individual das pessoas naturais. Algumas investigações já foram iniciadas, frutos de denúncias, embora não representem ainda um quantitativo significativo, mas o fato é que se começa a perceber a mudança de postura de algumas organizações em decorrência dos efeitos da nova legislação.

Não se tem conhecimento ainda de uma decisão proferida baseada na nova lei, mesmo porque a União não publicou a regulamentação, assim como a maioria dos Estados e Municípios, mas já é sabido que os Ministérios Públicos do país passaram a adotar a Lei 12.846/13 nas ações civis públicas na área de patrimônio público, envolvendo empresas. As pesadas multas aplicadas não dependem de decisão judicial e podem ser imputadas administrativamente ao responsabilizar a pessoa jurídica pelos atos lesivos previstos na lei.

A multa varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, sendo jamais inferior à vantagem auferida, e caso não seja possível utilizar o critério do faturamento, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais. É possível a imposição cumulativa das sanções, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações, entretanto será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica do ente público. A aplicação das punições previstas não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A exposição que estará submetida a empresa no caso de decisão condenatória compromete de forma severa a sua imagem, uma vez que, conforme disposto em lei, haverá publicação extraordinária da condenação na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e da atuação do negócio. Na sua falta, haverá publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 dias no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no site eletrônico na rede mundial de computadores.

Serão levados em consideração na aplicação das sanções: a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, a consumação ou não da infração, o grau de lesão ou perigo de lesão, o efeito negativo produzido pela ocorrência, a situação econômica do infrator, a cooperação da pessoa jurídica para apuração dos delitos, a existência de procedimentos internos de integridade e incentivo à denúncia, a utilização de códigos de ética, e por fim o valor dos contratos mantidos pelo estabelecimento com o órgão ou entidade pública lesados.

A personalidade jurídica pode ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa. A comissão designada para apuração da responsabilidade da empresa, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da empresa não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial, podendo os entes da federação ajuizarem ação com vistas a aplicação das seguintes sanções: perdimento de bens, direitos ou valores obtidos da infração, suspensão ou interdição parcial das suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de recebimento de incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de órgãos públicos pelo prazo de um a cinco anos.

Concluído o processo administrativo e não havendo o pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública. No caso de condenação judicial, torna-se certa a obrigação de reparar, integralmente o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença. A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção não afeta os processos de responsabilização e a imputação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa, nem os atos ilícitos alcançados pela Lei 8666/93 de Licitações e pela Lei 12.462/11 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.