Article Image

Os escritórios de advocacia têm sido objeto de fiscalização pela Previdência Social, tendo como alvo a distribuição de lucros aos sócios.
De acordo com o órgão fazendário, os pagamentos efetuados aos sócios à título de distribuição de lucros, de forma proporcional à produção de cada um, se trata, na verdade, de remuneração disfarçada (pelos trabalhos advocatícios prestados), ensejando lançamentos para a cobrança tanto de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salário, destinadas à Seguridade Social e aos Terceiros, como também de multa por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na Lei nº 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), a exemplo: apresentar incorretamente à Secretaria da Receita Federal dados relacionados aos fatos geradores (art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91).
Na ótica da Receita Federal, a sistemática de remuneração dos contribuintes individuais repercute na lógica de quem trabalha mais, ganha mais; quem trabalha menos, ganha menos. Em seu entender, o desempenho individual de cada um deve ser remunerado pelo trabalho. Neste contexto, o pagamento efetuado sobre a rubrica "distribuição de lucro" teria o único propósito de fugir da incidência das contribuições previdenciárias.
O Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) tem normatizado a matéria através do art. 201, §5º, incisos I e II. Conforme este dispositivo, no caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados será de vinte por cento sobre a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa (inciso I - pró-labore); ou os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício (inciso II).
O que nos interessa no presente estudo é a disposição contida no inciso II. Esta norma tem sido fundamento legal para o Fisco exigir o pagamento das contribuições sobre a distribuição de lucros de formas desproporcional à participação de cada sócio no capital social.
Por esta norma, a distribuição de lucros mensal (cujo valor, a princípio, não se sujeita à hipótese de incidência das contribuições) que for creditada aos sócios de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social e sem a devida discriminação entre esta e a remuneração decorrente do trabalho (pró-labore), passa a ser considerada pela Previdência como base de cálculo das contribuições sociais.
O entendimento adotado pelo órgão previdenciário distorce o objetivo social das sociedades de advogados que é a prestação do serviço, tratando-as como estabelecimento comercial. Ocorre que, ao contrário das empresas mercantis, o bem maior investido nestas sociedades é imaterial (intelecto), portanto, não integram o seu patrimônio. Por causa disso, a distribuição do lucro não deve ser efetuada conforme o capital social, mas de acordo com a produção individual dos sócios (intelecto).
Nesta linha, ressalto o teor normativo estabelecido no art. 1.007 do Novo Código Civil cuja norma confere aos sócios o direito de distribuir os lucros de forma desproporcional ao capital social (ou, em outras palavras: proporcional à produção). Não é por acaso que a norma inicia com a expressão "Salvo estipulação em contrário" e prossegue disciplinando: “...o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas”.
Vale dizer, caso haja deliberação expressa no contrato social, a distribuição dos lucros pode ser realizada de forma proporcional aos negócios viabilizados pelos sócios, individualmente, independentemente da participação de cada um no capital social.
Apesar de todo o exposto, embora não unânime, mas de forma bastante significativa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal vem entendendo que se o lucro suportar e estiver escriturado contabilmente, não há que se falar em remuneração, afastando-se a incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido, cito o AC 2301-002.904 de Relatoria do Presidente da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Conselheiro Marcelo Oliveira.
As discussões continuam ocorrendo nos julgamentos dos processos administrativos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no entanto, pela análise de alguns julgados, a exemplo daquele acima mencionado, pode-se afirmar que para que não seja tributada a distribuição de lucros pelo órgão previdenciário, exige-se: previsão em contrato social da distribuição conforme a produção de cada sócio; que a distribuição mensal (antecipação do lucro) seja acompanhada de balancete onde conste de forma discriminada o que é remuneração (pró-labore) e o que é distribuição de lucros; que seja ao final do exercício seja demonstrado o resultado por meio de balanço; e, por fim, mas não menos importante, que o lucro seja suportado pela sociedade (daí a importância de existir lucro acumulado do exercício anterior).

Juliana Campos de Carvalho Cruz

Advogada em Sergipe. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/BA. Membro Titular do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe. Membro Titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal - 2ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.