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A população baiana foi surpreendida com a aprovação do Projeto de Lei 72/15 pela Câmara de Vereadores que disciplina a exploração de atividades físicas nos logradouros públicos, praias, praças e parques do Município de Salvador, condicionando-a à autorização de funcionamento. As pessoas jurídicas deverão cumprir uma série de normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Educação Física e pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, do contrário pagarão uma multa no valor de R$ 714,65, permanecendo livre o exercício praticado por pessoa física ou em grupos.
O artigo 20 da Constituição Federal define as praias, dentre os bens pertencentes à União. A Lei 7661/88 que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) dispõe no artigo 10 que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas.
Conclui-se, portanto, que bens de uso comum ou de domínio público são aqueles que beneficiam a coletividade, podendo ser utilizado por qualquer pessoa sem restrição, não sendo permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na zona costeira que impeça ou dificulte o acesso.
Quando o projeto de lei permite que a iniciativa privada ocupe uma parte de um bem comum, presume-se de imediato que será cobrado um preço público pela utilização do espaço público de domínio municipal diante da exploração de uma atividade econômica.
Por outro lado, quando condiciona a prática de atividades físicas a existência de uma licença, o exercício do poder de polícia municipal ensejará a cobrança de uma taxa a pessoas jurídicas. Existe, inclusive, previsão no Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador para a cobrança da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos no artigo 145, tratando-se de atividades recreativas e esportivas, inclusive as realizadas nas praias.
Ademais, o fato de haver uma prestação de serviço remunerado dentro dos limites territoriais do ente municipal culminará também na cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS.
Poder-se-ia invocar o direito constitucional de todos de ir e vir e, consequentemente, de andar livremente pelos bens de uso comum do povo, como ruas, praças e praias; sustentar que a lei poderá causar prejuízo à população, uma vez que a coletividade certamente será privada de utilizar a área licenciada; alegar ainda que caso a autorização da licença prevista não seja precedida de licitação violaria a lei orgânica do município e os próprios princípios do direito administrativo.
Todavia, o uso de bens municipais pela iniciativa privada pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, de acordo com o interesse público e não existe impedimento legal para que o município fiscalize as atividades econômicas realizadas na sua jurisdição. Há, entretanto, inúmeras lacunas no projeto de lei já aprovado pelo legislativo municipal que poderá ensejar questionamentos judiciais futuros.
Karla Borges