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As leis que modificaram a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de Salvador a partir de 2014 apresentam graves contradições em relação às legislações anteriores e são distintas de todas as outras existentes no Brasil. Até o exercício de 2013, o Código Tributário e de Rendas dispunha da tabela de receita desse tributo, através de um anexo à lei, portanto qualquer alteração que fosse promovida na tabela era submetida ao aval do Poder Legislativo, a menos que se tratasse apenas de atualização monetária, haja vista a Súmula 160 do STJ.

 

Anteriormente as alíquotas incidentes sobre o IPTU variavam de acordo com o padrão construtivo do imóvel. Com a nova lei, elas passaram a oscilar em função dos valores venais dos imóveis. Contudo, a Lei 8464/13 omitiu os dados numéricos dos valores venais, não permitindo associar a alíquota correspondente à faixa em que o imóvel estaria enquadrado. O mesmo diploma legal remeteu ao Poder Executivo a possibilidade de dispor sobre os números da tabela. Ora, bases de cálculo e alíquotas devem estar dispostas em lei em sentido estrito, jamais em regra infralegal, como uma instrução normativa.  Ademais, qualquer norma de hierarquia inferior não tem o condão de mudar uma lei existente, somente regulamentá-la.

 

A Instrução Normativa 12 de 20.12.13 além de preencher numericamente a tabela de receita da Lei 8464/13, inovou ao criar uma faixa de valores dedutíveis não existentes na lei. Foi só a partir daí que os contribuintes puderam conhecer em qual faixa o seu imóvel estaria contido, a alíquota correspondente e quais valores seriam deduzidos da base de cálculo do IPTU.

O fato é que só a Lei 8473/13 determinava o cálculo do valor venal de cada unidade imobiliária por conter a Planta Genérica de Valores. Todavia, há de se observar no texto legal as estranhas premissas utilizadas para levantamento do metro quadrado de cada logradouro da cidade, assim como as inúmeras tabelas de fatores de correção anexadas à lei que também alteram o cálculo do valor venal, reduzindo-o ou majorando-o na maioria dos casos.

 

As zonas e os setores fiscais que foram criados apresentam discrepâncias, quando os bairros de São Cristóvão e Barra estão na mesma zona e com fator de localização semelhante. As características socioeconômicas de cada região da cidade foram levadas em consideração de maneira objetiva, quando se sabe que num bairro pode haver espaços nobres, mas também áreas populares, englobando-as no mesmo critério de análise e causando grandes distorções na determinação do valor venal. O IDH, por exemplo, foi um elemento utilizado para tributação, mas condenado pelo Professor Paulo de Barros em seu parecer contratado pela Prefeitura, à fl.66, quando frisou “ que nenhuma relação pode haver entre a base de cálculo do IPTU e o IDH, o PIB, a renda e a média salarial da população”.

 

As travas contidas no artigo 4º da Lei 8473/13 imputam uma progressividade no cálculo do tributo relacionada à extensão do imóvel, elemento não previsto no regramento constitucional. Embora a intenção tenha sido limitar o valor do imposto, as travas não poderiam dar tratamento diferenciado e estabelecer progressividades distintas para os imóveis residenciais, não residenciais e terrenos por ferir o princípio da isonomia tributária, uma vez que o próprio ordenamento jurídico municipal já impõe alíquotas maiores quando não se trata de residências, e alíquotas ainda mais elevadas nos casos de terrenos. A progressividade só pode ocorrer de acordo com o valor venal, localização, uso ou pelo cumprimento da função social da propriedade.

 

A própria exclusão das travas para os terrenos acima de 2000m2 não encontra respaldo jurídico. Afinal se elas foram utilizadas para limitar o valor do imposto do efeito confiscatório que ele supostamente causaria, jamais os grandes terrenos poderiam ter uma tributação diferenciada em relação aos demais imóveis por conta do tamanho, pois a lei já determina para eles alíquotas bem mais pesadas do que as dos demais pela ausência de construção. Caso a natureza jurídica das travas seja considerada um benefício ou uma isenção, conforme assinalou o ilustre parecerista Paulo de Barros, elas não poderiam estar contidas na Lei 8473/13, mas na Lei 8474/13 que tratou das isenções e remissões, tendo em vista a exigência constitucional de lei específica de acordo com o artigo 150, parágrafo 6º da Carta Magna.

 

A urgência na tramitação da matéria à época na Câmara Municipal, a ausência de audiências públicas, o recorde de dois dias do Projeto de Lei 642 nas mãos das comissões, a falta de debate entre os edis de assunto tão relevante, o grave erro material na tabela de receita de terrenos, tornando-a inexequível, a sua republicação pelo executivo sem nova apreciação do legislativo, a desobediência ao regimento da casa, conforme comprova a 62ª Ata da Sessão Ordinária, já seriam motivos suficientes para que o IPTU de 2014 de Salvador fosse suspenso em 2014, não impactando nos exercícios subsequentes.  

 

Numa cidade que possui mais de 600 mil imóveis tributáveis é humanamente impossível avaliar os casos concretos um a um, até porque as premissas de inconstitucionalidade são as mesmas para todos. Os contribuintes clamam por justiça, almejam regularizar os seus débitos para com o fisco municipal, desde que haja respeito aos princípios constitucionais consagrados com o lançamento do imposto nos moldes de regras claras, transparentes, não discricionárias e que façam jus à segurança jurídica e à legalidade tributária.

 

Karla Borges