Leniência sim, conveniência não!
A Lei Anticorrupção vigente desde janeiro de 2014 prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência.
Caçador de Recompensa
Projeto de Lei 664/11 de autoria do Senador Walter Pinheiro que dispõe sobre a recompensa oferecida às pessoas que denunciarem a prática de atos de corrupção contra a Administração Pública.
As Sociedades de Advogados, o ISS e o Simples Nacional
Uma das novidades da Lei Complementar 147/2014 que promoveu alterações no Simples Nacional foi a possibilidade de ingresso nesse regime especial unificado de tributação dos serviços advocatícios, até então vedados, ampliando o seu alcance.
A reforma tributária: seus modelos e sua crítica
Reforma tributária é tema recorrente na política tributária a ser adotada no plano nacional, dadas as suas implicações com as finanças da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.