Feliz Ano Novo
Prossiga, siga adiante, com garra, com fé, com a certeza de que está dando o seu melhor. A vida é uma luta diária e o resultado dessa batalha depende de você!
A legalidade prevaleceu
Verifica-se que a Constituição Federal brasileira foi resguardada quando o STF por maioria derrubou definitivamente a eleição promovida pela Câmara dos Deputados, demonstrando coerência jurídica e apreço à democracia.
ACORDO DE LENIÊNCIA: DO INEDITISMO AO OSTRACISMO
Apresentado como instrumento de inovação pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentado pelo Decreto n.º 8.420, de 18 de março de 2015, não se tem notícia, até a presente data, da celebração de acordo de leniência por quaisquer das pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, envolvidas nas investigações sobre a prática de atos de corrupção, apesar dos artigos 17 da referenciada lei e 28 do mencionado decreto terem estendido a sua aplicação também aos ilícitos administrativos previstos na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
O trem da alegria na Assembleia Legislativa da Bahia
É, portanto, inaceitável que uma Casa Legislativa que se propõe a ser um reduto da cidadania conceda aos seus apaniguados privilégios que beiram a imoralidade e levam a óbito a Carta Magna.