O direito de um é direito de todos
O artigo 8º da Carta Magna reza que é livre a associação profissional ou sindical e que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Cobrança de estacionamento é legal
Não há lei municipal, estadual ou federal que possa impedir a cobrança de estacionamento em local privado, cabendo, portanto, ao segmento empresarial decidir sobre eventuais descontos, abatimentos ou isenções.
Empregado tem direito a estacionamento?
Conclui-se, assim, que é questionável a competência da Justiça do Trabalho para resolver o assunto no que se refere ao condomínio e aos empregados dos lojistas (condôminos).
Devemos pagar pelo estacionamento?
Não resta ao cliente outra opção que não seja o boicote.