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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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artigos / 2016

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Ninguém pode ser preso por dívida tributária

23/12/2016
Autor: Karla Borges
No último dia 15 de dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser, por unanimidade, inconstitucional a Lei 8.866/1993 que estabelece a possibilidade de prisão do devedor de tributos.

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Advogado com inscrição ativa na OAB não pode integrar Conselhos

16/12/2016
Autor: Karla Borges
é vedado expressamente por lei federal o julgamento de recursos na Administração Pública por advogados quer exerçam a profissão em concomitância, não deixando margem a outras interpretações.

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A desnecessária Reforma da Previdência

12/12/2016
Autor: Karla Borges
Não há dúvida de que a característica mais marcante da PEC 287/16 é desvirtuar a natureza jurídica das contribuições sociais.

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O Brasil rumo ao abismo econômico

05/12/2016
Autor: Karla Borges
Todas as nações que adotaram uma tática de cortes de gastos públicos voltada para as classes menos favorecidas estão enfrentando sérios problemas.

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AUTORES

  • Karla Borges
  • José Souto Maior Borges
  • Juliana Campos de Carvalho Cruz
  • Nenhum
  • Mariana Oliveira
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