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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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artigos / 2016 / junho

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ITIV sobre imóvel na planta?

19/06/2016
Autor: Karla Borges
Decididamente a antecipação constitucional não se aplicaria ao imóvel na planta diante da possibilidade de alcançá-lo quando concluído e da exequibilidade da cobrança.

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Os Municípios podem legislar sobre o Uber

15/06/2016
Autor: Karla Borges
Conclui-se que para atender ao interesse local os Municípios podem legislar sobre o Uber por estar assegurado na Constituição Federal no artigo 30.

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Antecipação do fato gerador

13/06/2016
Autor: Karla Borges
Seria uma incoerência que a Carta Magna autorizasse a possibilidade de se antecipar o fato gerador, nas hipóteses de substituição tributária, quando a responsabilidade financeira recai sobre terceiros, mas não a estendesse quando o ônus fosse do próprio contribuinte.

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O Fato Gerador do ITIV

06/06/2016
Autor: Karla Borges
Se uma lei municipal acerca do ITIV dispuser sobre fatos geradores não previstos no CTN, ela poderá ser considerada inconstitucional.

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AUTORES

  • Karla Borges
  • José Souto Maior Borges
  • Juliana Campos de Carvalho Cruz
  • Nenhum
  • Mariana Oliveira
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