ITIV sobre imóvel na planta?
Decididamente a antecipação constitucional não se aplicaria ao imóvel na planta diante da possibilidade de alcançá-lo quando concluído e da exequibilidade da cobrança.
Os Municípios podem legislar sobre o Uber
Conclui-se que para atender ao interesse local os Municípios podem legislar sobre o Uber por estar assegurado na Constituição Federal no artigo 30.
Antecipação do fato gerador
Seria uma incoerência que a Carta Magna autorizasse a possibilidade de se antecipar o fato gerador, nas hipóteses de substituição tributária, quando a responsabilidade financeira recai sobre terceiros, mas não a estendesse quando o ônus fosse do próprio contribuinte.
O Fato Gerador do ITIV
Se uma lei municipal acerca do ITIV dispuser sobre fatos geradores não previstos no CTN, ela poderá ser considerada inconstitucional.
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