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artigos / 2017 / abril

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A Base de Cálculo do ITIV e a antecipação do pagamento

11/04/2017
Autor: Karla Borges
Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, cabendo a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária.

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A Base de Cálculo do ITIV

11/04/2017
Autor: Karla Borges
A Lei 8421/13 de Salvador acrescentou novas hipóteses de incidência do imposto não previstas no CTN.

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Usucapião Familiar

03/04/2017
Autor: Karla Borges
A usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade.

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AUTORES

  • Karla Borges
  • José Souto Maior Borges
  • Juliana Campos de Carvalho Cruz
  • Nenhum
  • Mariana Oliveira
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