A Lista de Serviços continua taxativa
A Lista de Serviços continua taxativa.
Moratória é matéria de lei
Moratória é matéria de lei.
Lei do Contribuinte Legal
Inusitadamente surgiu uma “jabuticaba” na Lei do Contribuinte Legal que tratou de um assunto polêmico e delicado: o fim do voto de qualidade do fisco.
Isenção
Somente aquele que pode instituir, pode desonerar.