O aumento do PIS e COFINS
Ocasionar maior peso a exorbitante carga tributária vigente, repercutindo no bolso de todos os cidadãos através do aumento dos combustíveis é uma estratégia equivocada, além de ilegal.
O Uber não está liberado em Salvador
A decisão do TJ BA refere-se à inconstitucionalidade de lei específica, mas não libera o exercício da atividade em desobediência à lei federal.
A Base de Cálculo do ITIV e a antecipação do pagamento
Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, cabendo a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária.
A Base de Cálculo do ITIV
A Lei 8421/13 de Salvador acrescentou novas hipóteses de incidência do imposto não previstas no CTN.