Usucapião Familiar
A usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade.
Municípios devem ter cautela ao propor isenções
Municípios devem ter cautela ao propor isenções.
Ninguém pode ser preso por dívida tributária
No último dia 15 de dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser, por unanimidade, inconstitucional a Lei 8.866/1993 que estabelece a possibilidade de prisão do devedor de tributos.
Advogado com inscrição ativa na OAB não pode integrar Conselhos
é vedado expressamente por lei federal o julgamento de recursos na Administração Pública por advogados quer exerçam a profissão em concomitância, não deixando margem a outras interpretações.