O Uber não está liberado em Salvador
A decisão do TJ BA refere-se à inconstitucionalidade de lei específica, mas não libera o exercício da atividade em desobediência à lei federal.
A Base de Cálculo do ITIV e a antecipação do pagamento
Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, cabendo a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária.
A Base de Cálculo do ITIV
A Lei 8421/13 de Salvador acrescentou novas hipóteses de incidência do imposto não previstas no CTN.
Usucapião Familiar
A usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade.