A Base de Cálculo do ITIV
A Lei 8421/13 de Salvador acrescentou novas hipóteses de incidência do imposto não previstas no CTN.
Usucapião Familiar
A usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade.
Municípios devem ter cautela ao propor isenções
Municípios devem ter cautela ao propor isenções.
A TRSD, popular taxa de lixo
Embora os decretos municipais tenham sido revogados em novembro de 2016, a lei que dispõe sobre a matéria continua tipificada no Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei 7.186/06.