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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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A legalidade do aumento do PIS e COFINS

09/08/2017
Autor: Karla Borges
A Advocacia Geral da União contestou a decisão junto ao Tribunal, revertendo-a, sob o argumento de que o governo não teria recursos adicionais para o funcionamento da máquina pública, caso a suspensão do aumento dos tributos fosse mantida pela justiça. Verifica-se, assim, que a posição tomada não foi baseada nos preceitos legais, mas no risco do déficit.

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O aumento do PIS e COFINS

26/07/2017
Autor: Karla Borges
Ocasionar maior peso a exorbitante carga tributária vigente, repercutindo no bolso de todos os cidadãos através do aumento dos combustíveis é uma estratégia equivocada, além de ilegal.

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O Uber não está liberado em Salvador

19/06/2017
Autor: Karla Borges
A decisão do TJ BA refere-se à inconstitucionalidade de lei específica, mas não libera o exercício da atividade em desobediência à lei federal.

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O arbitramento do valor venal do ITIV

25/05/2017
Autor: Nenhum
É o Município de Salvador, portanto, que determina o valor venal atualizado (VVA) para qualquer transferência de bem imóvel.

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AUTORES

  • Karla Borges
  • José Souto Maior Borges
  • Juliana Campos de Carvalho Cruz
  • Nenhum
  • Mariana Oliveira
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