A legalidade do aumento do PIS e COFINS
A Advocacia Geral da União contestou a decisão junto ao Tribunal, revertendo-a, sob o argumento de que o governo não teria recursos adicionais para o funcionamento da máquina pública, caso a suspensão do aumento dos tributos fosse mantida pela justiça. Verifica-se, assim, que a posição tomada não foi baseada nos preceitos legais, mas no risco do déficit.
O aumento do PIS e COFINS
Ocasionar maior peso a exorbitante carga tributária vigente, repercutindo no bolso de todos os cidadãos através do aumento dos combustíveis é uma estratégia equivocada, além de ilegal.
O Uber não está liberado em Salvador
A decisão do TJ BA refere-se à inconstitucionalidade de lei específica, mas não libera o exercício da atividade em desobediência à lei federal.
O arbitramento do valor venal do ITIV
É o Município de Salvador, portanto, que determina o valor venal atualizado (VVA) para qualquer transferência de bem imóvel.