Antecipação do fato gerador
Seria uma incoerência que a Carta Magna autorizasse a possibilidade de se antecipar o fato gerador, nas hipóteses de substituição tributária, quando a responsabilidade financeira recai sobre terceiros, mas não a estendesse quando o ônus fosse do próprio contribuinte.
O Fato Gerador do ITIV
Se uma lei municipal acerca do ITIV dispuser sobre fatos geradores não previstos no CTN, ela poderá ser considerada inconstitucional.
Incide ITIV sobre a aquisição de imóvel na planta?
Decididamente a antecipação constitucional prevista não se aplicaria ao imóvel na planta diante da possibilidade de alcançá-lo quando concluído e da exequibilidade da cobrança, pois o bem não tem o condão de desparecer. Uma vez construído estará apto à tributação.
A Avaliação do Valor Venal do Imóvel
Fica patente, então, que a única maneira de se promover alteração no valor do imóvel junto à SEFAZ é através do pedido de revisão do valor venal do IPTU, pois certamente o resultado de tal solicitação irá impactar na tabela de consulta do ITIV, acrescida de um percentual discricionário imputado pelo fisco municipal.