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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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A TRSD, popular taxa de lixo

23/01/2017
Autor: Nenhum
Embora os decretos municipais tenham sido revogados em novembro de 2016, a lei que dispõe sobre a matéria continua tipificada no Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei 7.186/06.

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O IPTU 2017

18/01/2017
Autor: Nenhum
O valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU pode ser atualizado ano após ano sem a necessidade de lei, assim reza a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Ninguém pode ser preso por dívida tributária

23/12/2016
Autor: Karla Borges
No último dia 15 de dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser, por unanimidade, inconstitucional a Lei 8.866/1993 que estabelece a possibilidade de prisão do devedor de tributos.

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Advogado com inscrição ativa na OAB não pode integrar Conselhos

16/12/2016
Autor: Karla Borges
é vedado expressamente por lei federal o julgamento de recursos na Administração Pública por advogados quer exerçam a profissão em concomitância, não deixando margem a outras interpretações.

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AUTORES

  • Karla Borges
  • José Souto Maior Borges
  • Juliana Campos de Carvalho Cruz
  • Nenhum
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