A criação do RDT e o ISS
O Município do Salvador publicou no último dia 21/07/16 no Diário Oficial a Instrução Normativa 19/16 estabelecendo procedimentos a serem adotados para geração do Resumo de Declaração Tributária – RDT.
ITIV sobre imóvel na planta?
Decididamente a antecipação constitucional não se aplicaria ao imóvel na planta diante da possibilidade de alcançá-lo quando concluído e da exequibilidade da cobrança.
Os Municípios podem legislar sobre o Uber
Conclui-se que para atender ao interesse local os Municípios podem legislar sobre o Uber por estar assegurado na Constituição Federal no artigo 30.
Antecipação do fato gerador
Seria uma incoerência que a Carta Magna autorizasse a possibilidade de se antecipar o fato gerador, nas hipóteses de substituição tributária, quando a responsabilidade financeira recai sobre terceiros, mas não a estendesse quando o ônus fosse do próprio contribuinte.