A Gestão das Praias
Ora, se quase 40% das praias brasileiras estão concentradas em municípios com menos de 20 mil habitantes, repletos de precariedades nas áreas básicas, terão eles condições de gerir o seu litoral de forma satisfatória?
A criação do RDT e o ISS
O Município do Salvador publicou no último dia 21/07/16 no Diário Oficial a Instrução Normativa 19/16 estabelecendo procedimentos a serem adotados para geração do Resumo de Declaração Tributária – RDT.
ITIV sobre imóvel na planta?
Decididamente a antecipação constitucional não se aplicaria ao imóvel na planta diante da possibilidade de alcançá-lo quando concluído e da exequibilidade da cobrança.
Os Municípios podem legislar sobre o Uber
Conclui-se que para atender ao interesse local os Municípios podem legislar sobre o Uber por estar assegurado na Constituição Federal no artigo 30.