Lei do Contribuinte Legal
Inusitadamente surgiu uma “jabuticaba” na Lei do Contribuinte Legal que tratou de um assunto polêmico e delicado: o fim do voto de qualidade do fisco.
Análise sobre as manifestações por Marcos Melo
ANÁLISE SOBRE AS MANIFESTAÇÕES OCORRIDAS EM 19/04/2020.
Isenção
Somente aquele que pode instituir, pode desonerar.
Crédito Tributário só pode ser constituído por Auditor Fiscal
Crédito Tributário só pode ser constituído por Auditor Fiscal.