A COSIP de Salvador
Indaga-se: as novas disposições impostas pelo projeto estariam observando os princípios constitucionais consagrados?
Por que o IPTU de Salvador deve ser julgado inconstitucional?
O Supremo Tribunal Federal já pacificou que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal.
A legalidade do aumento do PIS e COFINS
A Advocacia Geral da União contestou a decisão junto ao Tribunal, revertendo-a, sob o argumento de que o governo não teria recursos adicionais para o funcionamento da máquina pública, caso a suspensão do aumento dos tributos fosse mantida pela justiça. Verifica-se, assim, que a posição tomada não foi baseada nos preceitos legais, mas no risco do déficit.
O aumento do PIS e COFINS
Ocasionar maior peso a exorbitante carga tributária vigente, repercutindo no bolso de todos os cidadãos através do aumento dos combustíveis é uma estratégia equivocada, além de ilegal.