Capítulo I - Da denominação, sede, duração e finalidade. 

Artigo 1º. O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ  é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, sediada nesta Capital na Avenida Antonio Carlos Magalhães, 3247, sala 602, Bela Vista, Salvador - Bahia, CEP 40280-000.

Parágrafo primeiro – O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo segundo – O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ vigerá por prazo indeterminado e seu ano social será de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Artigo 2º. O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ terá como objetivo social promover estudos jurídicos nos diversos ramos e áreas do Direito, fomentando discussões e debates de teses e promovendo cursos e eventos jurídicos.

Parágrafo único – O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ cumprirá o seu objetivo social através da execução direta de cursos, seminários, congressos,  “workshop” e elaboração de artigos.

 

Capítulo II - Da Fonte de Custeio

Artigo 3º. O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ terá como fonte de custeio os recursos advindos de doações, contratos, convênios, termos de parceria, ajustes e intercâmbios firmados com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo primeiro – O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ utilizará os recursos acima descritos para o custeio de suas despesas operacionais e, principalmente, para a realização das atividades especificadas nos contratos, convênios, termos de parceria, ajustes e intercâmbios por ele firmados.

Parágrafo segundo – O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores os lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Parágrafo terceiro -  O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ não remunerará, sob qualquer forma, os cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

Artigo 4º. Todo material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ por intermédio de convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da associação e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral.

 

Capítulo III - Dos Sócios

Artigo 5º. O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ será composto de um número ilimitado de sócios, que se disponham a viver os fins sócio-culturais e estatutários da Associação.

Artigo 6º. O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ possui três categorias de sócios: fundadores, titulares e eméritos.

Artigo 7º. Os Sócios Fundadores são aqueles que assinaram a Ata da fundação do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.

Artigo 8º. Os Sócios Titulares são as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades correlatas àquelas que compõem o objeto social do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ e que tiverem a proposta de filiação aceita por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor.

Parágrafo primeiro – A proposta de filiação do associado titular será composta pela ficha de pedido de filiação assinada pelo proponente, acompanhada dos seguintes documentos:

  1. identificação civil (Carteira de Identidade ou Contrato/Estatuto Social);
  2. inscrição no Ministério da Fazenda (CNPJ ou CPF);
  3. comprovante de endereço residencial ou da sede da empresa ou entidade associativa;
  4. declaração de idoneidade e indicação assinada por um sócio titular ou fundador;
  5. cópia do recibo de depósito da taxa de filiação, no valor estabelecido pelo Conselho Diretor;

Parágrafo segundo – A proposta de filiação do sócio titular será apresentada ao Diretor Presidente, que a encaminhará, juntamente com parecer prévio, para deliberação pelo Conselho Diretor.

Parágrafo terceiro – A pessoa jurídica filiada ao Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ será representada pela pessoa física responsável por sua gestão ou representação, na forma do estatuto ou contrato social da mesma, com direito a votar e ser votado, conforme o Estatuto.

Artigo 9º. Os sócios eméritos, os quais estão isentos de contribuição financeira, serão escolhidos, por critério exclusivo de merecimento, entre personalidades destacadas, que tenham contribuido efetivamente para o desenvolvimento do Direito e das instituições jurídicas na América Latina.

Parágrafo único – A escolha dos sócios eméritos poderá ocorrer por indicação de qualquer dos sócios fundadores ou titulares, e será deliberada pela maioria do Conselho Diretor.

Artigo 10º. São direitos de todos os sócios fundadores e titulares do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ:

I - votar para eleição dos cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

II - ter acesso as dependências do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;

III - apresentar moções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.

IV - exercer cargos e funções eletivas nos órgãos de administração e fiscalização, conforme o Estatuto;

V - participar das atividades institucionais;

Artigo 11º. São deveres dos sócios fundadores e titulares do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ:

I - cumprir com os compromissos assumidos perante o Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;

II - cumprir fielmente as disposições do presente estatuto;

III – agir com ética profissional;

IV - contribuir na persecução dos objetivos sociais do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;

V - acatar e cumprir fielmente as deliberações das Assembléias Gerais, do Conselho Diretor e do Diretor Presidente;

VI - manter, pontualmente, os pagamentos das taxas ou mensalidades porventura estabelecidas pelo Conselho Diretor e/ou pela Assembléia Geral;

Parágrafo único – Os sócios não respondem, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.

Artigo 12º. Os sócios fundadores, os sócios titulares e os sócios eméritos serão demitidos ou excluídos do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ nas seguintes hipóteses:

I - por requerimento do próprio sócio;

II - por violação às normas contidas no presente estatuto;

III - pela prática de ato ilegal ou que venha a resultar prejuízos aos interesses do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;

Artigo 13º. Na hipótese da demissão ser solicitada pelo próprio sócio, o requerimento será apresentado ao Diretor Presidente, que o registrará e o encaminhará a Assembleia Geral para ser consolidada a exclusão.

Artigo 14º. Nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 12º do presente Estatuto, o procedimento para exclusão processar-se-á pela proposição do Diretor Presidente ou de qualquer outro sócio, que será encaminhada para o Conselho Diretor.

Parágrafo primeiro – O Conselho Diretor designará uma comissão processante composta por 3 (três) membros, sendo um deles o Diretor Presidente, que a presidirá.

Parágrafo segundo – O presidente da comissão processante notificará o sócio sobre o pedido de sua exclusão, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa quanto aos fatos a ele imputados, facultada a produção de provas sempre que necessárias ao julgamento.

Parágrafo terceiro – Apresentada defesa pelo sócio ou transcorrido o prazo sem pronunciamento, o presidente da comissão processante avaliará a necessidade de produção de provas.

Parágrafo quarto - Esgotada a produção de prova ou entendido pela desnecessidade desta, a comissão processante avaliará o pedido de exclusão e apresentará relatório ao Conselho Diretor, indicando pelo seu acatamento ou não.

Parágrafo quinto – O Conselho Diretor apreciará o relatório emitido pela comissão processante e deliberará sobre a exclusão do sócio.

Parágrafo sexto- Da decisão que decretar a exclusão do sócio caberá a interposição de recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação pessoal do interessado.

Capítulo IV - Da Administração – Órgãos Deliberativos e Conselho Fiscal

Artigo 15º. São órgãos de administração do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ :

I) Assembleia Geral;

II) Conselho Diretor;

III) Conselho Fiscal.

Parágrafo único: O Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

Da Assembléia Geral

Artigo 16º.  A Assembleia Geral é o órgão deliberativo soberano do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, composta por todos os sócios que estejam quites com suas obrigações sociais.

Artigo 17º. Compete à Assembléia Geral:

I - estabelecer as diretrizes para o planejamento e execução das atividades a serem desenvolvidas na persecução dos objetivos sociais do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;

II - estabelecer as metas a serem alcançadas pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;

III – eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

IV – apreciar recursos contra a decisão do Conselho Diretor sobre a demissão ou sobre a exclusão dos sócios fundadores e dos sócios titulares, em conformidade com o disposto nos artigos décimo segundo, décimo terceiro e décimo quarto do presente estatuto;

V –  Dar publicidade às contas aprovadas, ao relatório de atividades do Conselho Diretor, às demonstrações financeiras do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, previamente analisadas e aceitas pelo Conselho Fiscal, acompanhado das certidões negativas de debito junto ao INSS e ao FGTS, através de qualquer meio de comunicação, cuidando para que tais documentos administrativos fiquem à disposição para análise por qualquer cidadão interessado;

VI – destituir, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, desde que comprovada a desídia no desempenho das funções ou a inidoneidade, promovendo a eleição, na mesma sessão, dos respectivos substitutos, que concluirão o mandato;

VII - aprovar e alterar o presente estatuto, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros em Assembleia Geral Extraordinária que tenha sido convocada especificamente para esta finalidade;

VIII – aprovar a extinção do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, em Assembleia Geral Extraordinária que tenha sido convocada especificamente para esta finalidade;

IX – permitir a alienação dos bens e rendas do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, sempre que tal conduta for necessária à preservação dos interesses da associação ou para consecução do objetivo social;

X – homologar a decisão do Conselho Diretor sobre a  vinculação, a locação ou arrendamento dos bens e rendas do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, sempre que tal conduta for necessária à preservação dos interesses da associação ou para consecução do objetivo social;

Parágrafo único – O número correspondente a 1/5 (um quinto) dos sócios poderá requerer a convocação da Assembléia Geral.

Artigo 18º. Serão considerados aptos à plena participação com voz e voto na Assembleia Geral, os sócios titulares, fundadores e eméritos em dia com suas obrigações para com o Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ e em plena fruição dos direitos de cidadão.

Artigo 19º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, em razão da convocação levada a efeito por 1/5 (um quinto) dos associados ou pelo Conselho Diretor, sempre com a necessária indicação da pauta a ser discutida e da data, hora e local de realização.

Parágrafo primeiro - A Assembleia Geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 15 dias, através do encaminhamento de carta com protocolo de recebimento ou de aviso afixado na sede do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, contendo a pauta a ser discutida, data, hora e local de realização.

Parágrafo segundo - A Assembleia Geral se reunirá em primeira convocação com quórum mínimo da maioria absoluta (metade mais um) dos sócios do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, e, em segunda convocação, 1 (uma) hora após a primeira convocação, com os sócios presentes.

Parágrafo terceiro - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente do Conselho Diretor do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.

Parágrafo quarto – A atividade dos integrantes da Assembléia Geral não é remunerada e será considerada como trabalho relevante.

Parágrafo quinto – Em cada assembléia geral ordinária ou extraordinária será designado um Secretário para redigir a ata da reunião e para promover a publicidade das deliberações adotadas.

Parágrafo sexto – Para as deliberações que envolvam eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração do Estatuto Social será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Do Conselho Diretor

Artigo 20º. O Conselho Diretor é órgão colegiado composto por 3 (três) Diretores: Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Institucional e de Desenvolvimento, eleitos entre os sócios pela Assembléia Geral para um mandado de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

Artigo 21º. Compete ao Conselho Diretor:

I - aprovar e acompanhar o plano de trabalho definido pelo Diretor Presidente, definindo as linhas gerais orçamentárias e a programação anual da associação;

II – deliberar sobre a aprovação de projetos voltados ao alcance das finalidades da associação;

III – elaborar a prestação de contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;

IV - deliberar sobre a exclusão de associados em conformidade com o disposto nos artigos décimo segundo, incisos II e III, décimo terceiro e décimo quarto do presente Estatuto, submetendo a sua decisão a homologação pela Assembleia Geral;

V - analisar e votar a aprovação das contas de cada exercício apresentadas pelo Conselho Fiscal;

VI - estabelecer os requisitos para apresentação de projetos no início de cada gestão e sempre que se mostrar necessária adequação a nova realidade;

VII – deliberar sobre a aceitação dos pedidos de associação para novos sócios titulares e eméritos;

VIII - promover e acompanhar o bom andamento e a integração dos projetos desenvolvidos pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, em conformidade com as proposições aprovadas pela Assembleia Geral para execução daqueles, buscando adequá-las a novas circunstâncias que se apresentem;

XI – aprovar os relatórios emitidos pelo Conselho Fiscal, bem como os balancetes trimestrais e anuais da associação, submetendo-os a homologação da Assembléia Geral;

X – analisar o registro de toda a movimentação financeira do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;

XI – fazer cumprir as disposições contidas nos projetos e em seus orçamentos para o desenvolvimento das atividades pactuadas pelo Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ;

XII - permitir a vinculação, a locação ou o arrendamento dos bens e rendas do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, sempre que tal conduta for necessária à preservação dos interesses da associação ou para consecução do objetivo social, submetendo a decisão a assembléia geral;

XIII – estabelecer o valor da taxa de filiação e da contribuição mensal;

Parágrafo único: Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados pelos trabalhos executados.

Artigo 22º. Compete ao Diretor Presidente:

I – atuar como representante legal do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, representando-o, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

II - zelar pelo desenvolvimento dos objetivos sociais do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, através do fiel cumprimento às normas do presente Estatuto e aos compromissos firmados com os associados, mantenedores, doadores ou patrocinadores, acatando as deliberações das instancias superiores;

III – administrar o Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ, obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor;

IV - admitir e demitir funcionários, ouvindo, previamente, o Conselho Diretor;

V - autorizar a compra, alienação e permuta de bens móveis, ouvindo previamente o Conselho Diretor;

VI -  autorizar a compra de material de consumo e a contratação de serviços inadiáveis até os limites determinados pelo Conselho Diretor;

VII – firmar avenças, contratos e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com prévia aprovação do Conselho Diretor;

VIII – emitir parecer prévio sobre as propostas de filiação de novos sócios e encaminhá-las ao Conselho Diretor;

IX - encaminhar propostas de novos projetos ao Conselho Diretor, juntamente com seu parecer;

Parágrafo único – Tratando-se de vacância temporária do cargo de Diretor Presidente, as suas atribuições serão assumidas por um dos demais membros do Conselho Diretor.

Artigo 23º. Compete ao Diretor Financeiro coordenar a gestão financeira do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.

Parágrafo único – O Diretor Financeiro agirá em conjunto com o Diretor Presidente nas atividades que importem:

I – na abertura e movimentação de contas bancárias;

II – na emissão de cheques e na solicitação de talões de cheques;

III -  na transferência de valores e no resgate de aplicações financeiras de recursos disponíveis;

IV – na emissão ou aceite de títulos de créditos e documentos que envolvam obrigações ou responsabilidades para o Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ.

Artigo 24º. Compete ao Diretor Institucional e de Desenvolvimento a coordenação das atividades institucionais, o planejamento e execução de programas e/ou de representações.

Artigo 25º. Nas reuniões do Conselho Diretor será designado um Secretário para redigir a respectiva ata e dar publicidade às deliberações adotadas.

Parágrafo único – as reuniões do Conselho Diretor serão realizadas mensalmente ou sempre que houver necessidade de deliberação pelo referido órgão.

 

Do Conselho fiscal.

Artigo 26º. O Conselho fiscal será composto de 3 (três) Conselheiros eleitos entre sócios pela Assembléia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único- O Conselho Fiscal elegerá, dentre os seus membros, o presidente, o 1º Conselheiro e o 2º Conselheiro.

Artigo 27º. Compete ao Conselho Fiscal:

I -  zelar pelo patrimônio do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ e pelo bom andamento dos projetos;

II - emitir relatórios de desempenho financeiro e contábil;

III – emitir relatórios sobre as operações patrimoniais realizadas;

IV – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres e apresentando-os ao Conselho Diretor;

V - opinar sobre a observância, por parte da entidade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

VI – zelar pelo cumprimento dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;

VII - opinar sobre a adoção de praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

VIII – emitir parecer sobre a prestação de contas apresentada pelo Diretor Presidente;

IX -  opinar sobre a observância, por parte da entidade, da prestação de contas de todos os recursos e bens de origens pública que tenham sido recebidos, de acordo com o Parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal Brasileira;

X – determinar a realização de auditoria, internamente ou através de auditores externos, sempre que a aplicação de recursos objeto de Termo de Parceria assim o exigir;

XI – apresentar relatório de auditorias internas ou externas ao Conselho Diretor;

Artigo 28º – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, a cada 6 (seis meses) por convocação do seu Presidente e, extraordinariamente, por convocação do Conselho Diretor ou da Assembléia Geral, na forma prevista por este estatuto.

Artigo 29º – O Conselho Fiscal apresentará seu parecer sobre as finanças do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ ao Conselho Diretor, fazendo a sua sustentação em Assembléia Geral.

Parágrafo único – A atividade dos integrantes do Conselho Fiscal não é remunerada.

 

Capítulo V – Do Patrimônio

Artigo 30º – O patrimônio do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ é composto por:

I - doações e subvenções concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, de caráter público ou privado, nacionais ou internacionais;

II - rendas resultantes de serviços e de outras atividades  de qualquer natureza, que vier a auferir;

III - dotações orçamentárias eventualmente consignadas ao Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ nos orçamentos da União, de Estados ou de Municípios;

Artigo 31º – Os bens, direitos e rendas do Instituto Latino-americano de Estudos Jurídicos - ILAEJ só poderão ser utilizados na realização de seu objetivo social, permitida porém, sua vinculação, aluguel, arrendamento, desde que observadas as exigências legais e por deliberação do Conselho Diretor.

Art. 32º – Para alienação de patrimônio imobilizado, o Diretor Presidente submeterá uma proposta ao Conselho Diretor, acompanhada de avaliação técnica realizada em conformidade com norma oficial brasileira, que, após a emissão de parecer, será submetida à deliberação final por Assembléia Geral convocada na forma deste estatuto.

 

Capítulo VI – Da Extinção

Art. 33º – A Entidade só será extinta pelo voto de 2/3 da totalidade dos associados presentes a reunião em Assembleia Geral especificamente convocada para este fim, que disporá acerca da extinção de patrimônio da entidade que será revertido para entidade congênere sem fins lucrativos.

Parágrafo primeiro - Aprovada a extinção, nomear-se-á uma comissão de liquidação responsável pelos procedimentos necessários à execução da deliberação.

Parágrafo segundo - O extrato da ata da Assembleia Geral deverá ser publicado em órgão da imprensa de grande expressão regional, devendo conter a justificativa da extinção.

 

Capítulo VII – Das Disposições Gerais

Art. 34º.  O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos Associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 35º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.

Estatuto aprovado em Assembléia Geral realizada em 1º de agosto de 2014.

 

José Augusto Silva Leite                                    

Diretor Presidente e membro do Conselho Diretor

Brasileiro, casado, advogado, inscrito no Registro Geral sob n.º 2273874, SSP/BA, e no CPF/MF sob n.º 213.034.795-91, residente à Rua Waldemar Falcão 870, Edifício Rhéa, apartamento 902-B, Horto Florestal, Salvador – Bahia, CEP 40.296-710

 

Mariana Matos de Oliveira

Diretora Financeira e membro do Conselho Diretor

Brasileira, solteira, advogada, inscrita no Registro Geral sob n.º 5.044.303, SSP/BA, e no CPF/MF sob n.º 567.057.945-34, residente à Rua Maranhão, 461, Edifício Praia de Interlagos, apartamento 204, Pituba, Salvador – Bahia, CEP 41.830-260

 

Godofredo de Souza Dantas Neto

Diretor Institucional e de Desenvolvimento e membro do Conselho Diretor

brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no Registro Geral sob n.º 06997791-70, SSP/BA, e no CPF/MF sob o nº 950.727.305-06, domiciliado na AV. ACM, 3.244, Edifício Empresarial Thomé de Souza, sala 713, Salvador-Ba, Cep 41.820-000

 

Karla Lopes Borges de Melo

Presidente do Conselho Fiscal

Brasileira, divorciada, inscrita no Registro Geral sob n.º 361137273 e no CPF;MF sob n.º 382.371.565-87, residente à Rua Oito de Dezembro, 204, apartamento 1001, Graça, Salvador – Bahia, CEP 40.150-000

 

Darcy Almeida Duraes

Membro e Conselheira Titular do Conselho Fiscal                              

Brasileira, casada, auditora fiscal, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia sob n.º 10.521, e no CPF/MF sob n.º 401.723.255-87, residente à Rua Antenor Tupinambá, 59, Pituba, Salvador – Ba, CEP 41.810-680

 

Antonio Gilberto Lopes Cerqueira

Membro e Conselheiro Titular do Conselho Fiscal

Brasileiro, casado, auditor fiscal, inscrito no Registro Geral sob n.º 01886257-08, SSP/BA, e no CPF/MF sob n.º 205.540.795-43, residente à Rua Santa Isabela 100, Condomínio Elegance Garibaldi, Edifício Glamour, apartamento 2601, Rio Vermelho, Salvador – Ba, CEP 40.221-225

 

Gleidson Rodrigo da Rocha Charão

Advogado

OAB/BA 27.072