C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.330-I DE 2004
Dispõe  sobre  os  contratos  de terceirização  e  as  relações  de trabalho deles decorrentes.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  regula  os  contratos  de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
§  1º  O  disposto  nesta  Lei  aplica—se  às  empresas privadas.
§  2º  As  disposições  desta  Lei  não  se  aplicam  aos contratos de terceirização no âmbito da administração pública
direta,  autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3º  Aplica-se subsidiariamente, no que couber, ao contrato de terceirização entre a contratante e a contratada
o  disposto  na  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  – Código Civil.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram—se:
I  -  terceirização:  a  transferência  feita  pela contratante  da  execução  de  parcela  de  qualquer  de  suas
atividades  à  contratada  para  que  esta  a  realize  na  forma prevista nesta Lei;
II  -  contratante:  a  pessoa  jurídica  que  celebra contrato de prestação de serviços determinados, específicos e
relacionados  a  parcela  de  qualquer  de  suas  atividades  com empresa especializada na prestação dos serviços contratados, nos locais determinados no contrato ou em seus aditivos; e 
III  -  contratada:  as  associações,  sociedades, fundações  e  empresas  individuais  que  sejam  especializadas  e
que prestem serviços determinados e específicos relacionados a parcela de qualquer atividade da contratante e que possuam qualificação técnica para a prestação do serviço contratado e capacidade econômica compatível com a sua execução.
§ lº  Podem figurar como contratante, nos termos do inciso  II  do  caput  deste  artigo,  o  produtor  rural  pessoa
física  e  o  profissional  liberal  no  exercício  de  sua profissão.
§ 2º  Não podem figurar como contratada, nos termos do inciso III do caput deste artigo:
I  —  a  pessoa  jurídica  cujo  sócio  ou  titular  seja administrador ou equiparado da contratante;
II  —  a  pessoa  jurídica  cujos  titulares  ou  sócios guardem,  cumulativamente,  com  o  contratante  do  serviço
relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
III  —  a  pessoa  jurídica  cujos  titulares  ou  sócios tenham,  nos  últimos  12  (doze)  meses,  prestado  serviços  à
contratante  na  qualidade  de  empregado  ou  trabalhador  sem vínculo  empregatício,  exceto  se  os  referidos  titulares  ou sócios forem aposentados.
§  3º  A  contratada  deverá  ter  objeto  social  único, compatível com o serviço contratado, sendo permitido mais de
um objeto quando este se referir a atividades que recaiam na mesma área de especialização.
§ 4º  Deve constar expressamente  do contrato social da  contratada  a  atividade  exercida,  em  conformidade  com  o
art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§  5º  A  qualificação  técnica  da  contratada  para  a prestação  do  serviço  contratado  deverá  ser  demonstrada
mediante:
I  -  a  comprovação  de  aptidão  para  o  desempenho  de atividade pertinente e compatível com o objeto do contrato;
II  —  a indicação das instalações, dos equipamentos e  do  pessoal  adequados  e  disponíveis  para  a  realização  do
serviço;
III  —  a  indicação  da  qualificação  dos  membros  da equipe  técnica  que  se  responsabilizará  pelos  trabalhos,
quando for o caso.
§  6º  Tratando-se  de  atividade  para  a  qual  a  lei exija qualificação específica, a contratada deverá comprovar
possuir o registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente  habilitados,  nos  termos  do  disposto  na  Lei  nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
Art.  3º  A  contratada  é  responsável  pelo planejamento  e  pela  execução  dos  serviços,  nos  termos previstos no contrato com a contratante.
§  1º  A  contratada  contrata,  remunera  e  dirige  o trabalho realizado por seus empregados.
§  2º  A  terceirização  ou  subcontratação  pela contratada  de  parcela  específica  da  execução  do  objeto  do
contrato  somente poderá  ocorrer quando se tratar de serviços técnicos  especializados  e  mediante  previsão  no  contrato original.
§  3º  A  excepcionalidade  a  que  se  refere  o  §  2º deste  artigo  deverá  ser  comunicada  aos  sindicatos  dos
trabalhadores das respectivas categorias profissionais.
Art.  4º  É  lícito  o  contrato  de  terceirização relacionado  a  parcela  de  qualquer  atividade  da  contratante
que  obedeça  aos  requisitos  previstos  nesta  Lei,  não  se configurando  vínculo  de  emprego  entre  a  contratante  e  os empregados da contratada, exceto se verificados os requisitos previstos  nos  arts.  2º  e  3º  da  Consolidação  das  Leis  do Trabalho  -  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei  nº  5.452,  de 1º  de maio de 1943.
§  1º  Configurados  os  elementos  da  relação  de emprego  entre  a  contratante  e  o  empregado  da  contratada,  a
contratante  ficará  sujeita  a  todas  as  obrigações  dela decorrentes,  inclusive  trabalhistas,  tributárias  e previdenciárias.
§  2º  A  exceção  prevista  no  caput  deste  artigo  no que  se  refere  à  formação  de  vínculo  empregatício  não  se
aplica quando a contratante for empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, no  âmbito  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios.
§ 3º É vedada a intermediação de mão de obra, salvo as exceções previstas em legislação específica.
Art.  5º  Além  das  cláusulas  inerentes  a  qualquer contrato, devem constar do contrato de terceirização:
I  -  a especificação do serviço a ser prestado e do objeto social da contratada;
II  -  o local e o prazo para realização do serviço, quando for o caso;
III  -  a  exigência  de  prestação  de  garantia  pela contratada em valor correspondente a 4% (quatro por cento) do
valor  do  contrato,  limitada  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do valor equivalente a 1 (um) mês de faturamento do contrato em que ela será prestada;
IV  -  a  obrigatoriedade  de  fiscalização  pela contratante  do  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas
decorrentes do contrato, na forma do art. 15 desta Lei;
V - a possibilidade de interrupção do pagamento dos serviços  contratados  por  parte  da  contratante  se  for
constatado  o  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  e previdenciárias pela contratada; e
VI  —  a  possibilidade  de  retenção  em  conta específica  das  verbas  necessárias  ao  adimplemento  das
obrigações referidas no art. 15 desta Lei.
§  1º  Para  contratos  nos  quais  o  valor  de  mão  de obra  seja  igual  ou  superior  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do
total, a garantia a que se refere o inciso III do caput deste artigo  será  correspondente  a  4%  (quatro  por  cento)  do  valor do  contrato,  limitada  a  130%  (cento  e  trinta  por  cento)  do valor equivalente a 1 (um) mês de faturamento do contrato em que ela será prestada.
§  2º  Para  o  atendimento  da  exigência  de  prestação de  garantia  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput  deste
artigo,  cabe  à  contratada  optar  por  uma  das  seguintes modalidades:
I - caução em dinheiro;
II – seguro garantia;
III - fiança bancária.
§ 3º É nula de pleno direito cláusula que proíba ou imponha condição à contratação  pela contratante  de empregado
da contratada.
Art. 6º  Na celebração do contrato de terceirização de que trata esta Lei, a contratada deve apresentar:
I  —  contrato social atualizado, com capital social integralizado,  considerado  pela  empresa  contratante
compatível com a execução do serviço;
II  -  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica - CNPJ; e
III - registro na Junta Comercial.
Art. 7º  A contratante deverá informar ao sindicato da  correspondente  categoria  profissional  o  setor  ou  setores
envolvidos  no  contrato  de  prestação  de  serviços terceirizados,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  a  contar  da
celebração do contrato.
Art. 8º  Quando o contrato de prestação de serviços especializados  a  terceiros  se  der  entre  empresas  que
pertençam  à  mesma  categoria  econômica,  os  empregados  da contratada  envolvidos  no  contrato  serão  representados  pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante, na forma do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho  – CLT,  aprovada  pelo  Decreto-Lei  nº  5.452,  de  1º  de  maio  de 1943.
Art.  9º  Os  contratos  relativos  a  serviços continuados podem prever que os valores provisionados para o
pagamento  de  obrigações  de  natureza  trabalhista  e previdenciária  dos  trabalhadores  que  tenham  sua  atividade
integralmente  voltada  para  a  execução  do  serviço  contratado sejam depositados pela contratante  em conta vinculada aberta no  nome  da  contratada  e  em  face  do  contrato,  que  somente poderá ser movimentada por ordem da contratante.
Parágrafo  único.  Entendem-se  por  serviços continuados,  para  os  fins  deste  artigo,  aqueles  cuja
necessidade  de  contratação  estenda-se  por  mais  de  um exercício financeiro e com continuidade.
Art. 10. Para fins de liberação da garantia de que trata  o  inciso  III  do  caput  do  art.  5°  desta  Lei,  a
contratada  deverá  comprovar  à  contratante  a  quitação  das obrigações  previdenciárias  e  das  trabalhistas  relativas  aos empregados  da  contratada  que  tenham  participado  da  execução dos serviços contratados.
§ 1º  A garantia terá validade por  até  90 (noventa) dias  após  o  encerramento  do  contrato,  para  fins  de  quitação
de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
§  2º  Para  contratos  nos  quais  o  valor  de  mão  de obra  seja  igual  ou  superior  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do
total, a garantia terá validade  de 90 (noventa)  dias após o encerramento do contrato.
Art.  11.  É  vedada  à  contratante  a  utilização  dos empregados  da  contratada  em  atividades  diferentes  daquelas
que são objeto do contrato.
Art.  12.  São  asseguradas  aos  empregados  da contratada quando e enquanto os serviços forem executados nas
dependências da contratante ou em local por ela  designado as mesmas condições:
I — relativas a:
a)  alimentação  garantida  aos  empregados  da contratante, quando oferecida em refeitórios;
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas
dependências da contratante ou local por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;
II  -  sanitárias,  de  medidas  de  proteção  à  saúde  e de  segurança  no  trabalho  e  de  instalações  adequadas  à
prestação do serviço.
Parágrafo  único.  Nos  contratos  que  impliquem mobilização  de  empregados  da  contratada  em  número  igual  ou
superior  a  20%  (vinte  por  cento)  dos  empregados  da contratante,  esta  poderá  disponibilizar  aos  empregados  da
contratada  os  serviços  de  alimentação  e  atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão
de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
Art.  13.  A  contratante  deve  garantir  as  condições de  segurança,  higiene  e  salubridade  dos  empregados  da
contratada,  enquanto  esses  estiverem  a  seu  serviço  em  suas dependências ou em local por ela designado.
Parágrafo  único.  A  contratante  deve  comunicar  à contratada  e  ao  sindicato  representativo  da  categoria
profissional  do  trabalhador  todo  acidente  ocorrido  em  suas dependências  ou  em  local  por  ela  designado,  quando  a  vítima for  trabalhador  que  participe  direta  ou  indiretamente  da execução do serviço objeto do contrato.
Art. 14. Na hipótese de contratação sucessiva para a  prestação  dos  mesmos  serviços  terceirizados,  com  admissão
de  empregados  da  antiga  contratada,  a  nova  contratada  deve assegurar  a  manutenção  do  salário  e  dos  demais  direitos previstos no contrato anterior.
§ 1º Para os empregados de que trata este artigo, o período concessivo das férias deve coincidir com os últimos 6
(seis)  meses  do  período  aquisitivo,  não  se  aplicando  o disposto  no  caput  do  art.  134  da  Consolidação  das  Leis  do Trabalho  —  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº  5.452, de 1º  de maio de 1943.
§  2°  Havendo  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho antes  de  completado  o  período  aquisitivo  das  férias,  a
compensação  devida  será  feita  no  momento  da  quitação  das verbas rescisórias, observado o disposto no  § 5º do  art. 477 da  Consolidação das Leis do Trabalho  -  CLT,    aprovada    pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§  3º  É  vedada  a  redução  do  percentual  da  multa prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, na rescisão contratual dos empregados de que trata este artigo.
Art.  15.  A  responsabilidade  da  contratante  em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela  contratada  é  solidária  em  relação  às  obrigações previstas nos incisos I a VI do art. 16 desta Lei.
Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  subcontratação  de parcela  específica  da  execução  dos  serviços  objeto  do
contrato, na forma do § 2º do art. 3º desta Lei, aplica—se o disposto no  caput  deste artigo cumulativamente à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços.
Art.  16.  A  contratante  deve  exigir  mensalmente  da contratada  a  comprovação  do  cumprimento  das  seguintes
obrigações  relacionadas  aos  empregados  desta,  que efetivamente  participem  da  execução  dos  serviços
terceirizados,  durante  o  período  e  nos  limites  da  execução dos serviços contratados:
I  —  pagamento  de  salários,  adicionais,  horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
II — concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;
III  —  concessão  do  vale-transporte,  quando  for devido;
IV  —  depósitos  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de Serviço - FGTS;
V  —  pagamento  de  obrigações  trabalhistas  e previdenciárias  dos  empregados  dispensados  até  a  data  da
extinção do contrato de terceirização;
VI — recolhimento de obrigações previdenciárias.
§  lº  Caso  não  seja  comprovado  o  cumprimento  das obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias  a  que  se  refere  o
caput  deste  artigo,  a  contratante  comunicará  o  fato  à contratada  e  reterá  o  pagamento  da  fatura  mensal,  em  valor proporcional  ao  inadimplemento,  até  que  a  situação  seja
regularizada.
§  2º  Na  hipótese  prevista  no  §  1º  deste  artigo,  a contratante  deve  efetuar  diretamente  o  pagamento  dos salários,  os  recolhimentos  fiscais  e  previdenciários  e  o depósito do FGTS.
§ 3º Os valores depositados na conta de que trata o art.  9º  desta  Lei  poderão  ser  utilizados  pela  contratante
para o pagamento direto das verbas de natureza trabalhista e previdenciária.
§  4º  O  sindicato  representante  da  categoria  do trabalhador  deve  ser  notificado  pela  contratante  para
acompanhar  o  pagamento  das  verbas  referidas  nos  §§  2º  e  3º deste artigo.
§  5º  Os  pagamentos  previstos  nos  §§  2º  e  3º  deste artigo  não  configuram  vínculo  empregatício  entre  a
contratante e os empregados da contratada.
Art.  17.  Ficam  mantidas  as  retenções  na  fonte previstas no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
e  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546,  de  14  de  dezembro  de 2011.
§  1º  Nos  contratos  de  terceirização  não  abarcados pela  legislação  prevista  no  caput  deste  artigo,  fica  a
contratante  obrigada  a  reter  o  equivalente  a  20%  (vinte  por cento)  da  folha  de  salários  da  contratada,  que,  para  tanto, deverá informar até o  5º (quinto)  dia útil do mês o montante total de sua folha de  salários referente ao serviço prestado à contratada no mês anterior.
§  2º  A  contratante  deverá  recolher  em  nome  da empresa contratada  a importância retida até o dia 20 (vinte)
do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não houver expediente bancário naquele dia. 
§ 3º O valor retido de que tratam o  caput e o §  1º deste  artigo,  que  deverá  ser  destacado  na  nota  fiscal  ou
fatura  de  prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por qualquer  estabelecimento  da  empresa  contratada,  por  ocasião do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social.
§  4º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação integral no mês da retenção, o saldo remanescente poderá  ser
objeto de compensação nos meses subsequentes ou de pedido de restituição.
§ 5º Na ausência de retenção ou na retenção a menor do  que  o  valor  devido,  ficará  a  contratante  solidariamente
responsável  pelo  pagamento  integral  da  contribuição previdenciária  devida  pela  contratada  sobre  a  folha  de
salários dos empregados envolvidos na execução do contrato.
Art.  18.  A  empresa  contratante  de  serviços executados  nos  termos  desta  Lei  deverá  reter,  sobre  o  valor
bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  a título de:
I  -  imposto  de  renda  na  fonte,  a  alíquota  de  1,5% (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  ou  a  alíquota  menor
prevista  no  art.  55  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de 1988;
II  —  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  -CSLL, a alíquota de 1% (um por cento);
III  —  contribuição para o PIS/Pasep, a alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento); e
IV  -  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  -  COFINS,  a  alíquota  de  3%  (três  por
cento).
§  1º  As  alíquotas  de  0,65%  (sessenta  e  cinco centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento)  aplicam—se
inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no  regime  de  não  cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
§  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  beneficiária  de isenção,  na  forma  da  legislação  específica,  de  uma  ou  mais
das contribuições de que trata este artigo, a retenção  dar - se — á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.
§  3º  Os  valores  retidos  no  mês  deverão  ser recolhidos  ao  Tesouro  Nacional  pela  pessoa  jurídica  que
efetuar  a  retenção  ou,  de  forma  centralizada,  pelo estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  até  o  último  dia
útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver  ocorrido  o  pagamento  ou  crédito  à  pessoa  jurídica prestadora do serviço.
§  4º  Os  valores  retidos  na  forma  do  caput  deste artigo serão considerados como antecipação do que for devido
pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  ao imposto de renda e às respectivas contribuições.
§  5º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação integral  no  mês  pela  contratada,  o  saldo  poderá  ser
compensado  com  os  recolhimentos  dos  tributos  nos  meses subsequentes ou ser objeto de pedido de restituição.
Art.  19.  A  retenção  de  má—fé  do  pagamento  devido pela contratante à contratada caracteriza—se como apropriação indébita, na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art.  20.  As  exigências  de  especialização  e  de objeto social único, previstas no art. 2º  desta  Lei, não se
aplicam às atividades de prestação de serviços realizadas por correspondentes  contratados  por  instituições  financeiras  e demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco Central  do  Brasil,  nos  termos  da  regulamentação  do  Conselho Monetário  Nacional  -  CMN,  enquanto  não  for  editada  lei específica acerca da matéria.
Art.  21.  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  à relação  de  trabalho  doméstico  e  às  Guardas  Portuárias
vinculadas às Administrações Portuárias.
Art.  22.  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei sujeita  a  empresa  infratora  às  seguintes  penalidades
administrativas,  salvo  se  já  houver  previsão  legal  de  multa específica para a infração verificada:
I — por violação aos arts. 11, 12, 13 e 14 e aos §§ 1°,  2°  e  4°  do  art.  16,  multa  administrativa  correspondente
ao valor mínimo para inscrição na dívida ativa da União, por trabalhador prejudicado;
II  -  por  violação  aos  demais  dispositivos,  multa administrativa correspondente ao valor mínimo para inscrição
na dívida ativa da União.
Parágrafo  único.  A  fiscalização,  a  autuação  e  o processo  de  imposição  de  multas  reger—se—ão  pelo  Título  VII
da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  —  CLT,  aprovada  pelo Decreto-Lei nº  5.452, de 1º  de maio de 1943, sem prejuízo da aplicação  da  legislação  tributária  por  parte  dos  órgãos fazendários.
Art.  23.  Para  fins  do  enquadramento  no  disposto nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  garantia  de  direitos  dos
trabalhadores,  contratante  e  contratada  devem  adequar  o contrato vigente no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação.
Parágrafo  único.  A  contratante  e  a  contratada  não poderão  prorrogar  contratos  em  vigor  que  não  atendam  ao
disposto nesta Lei.
Art.  24.  A  contratante  poderá  creditar-se  da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o
Financiamento da Seguridade Social  —  COFINS, até o limite da retenção ocorrida nos termos dos incisos III e IV  do art. 18 desta Lei, calculadas sobre o valor pago à empresa contratada pela  execução  de  atividades  terceirizadas  que  se  enquadrem nas  hipóteses  de  crédito  previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo  único.  A  apuração  de  créditos  sobre dispêndios decorrentes das atividades não  tratadas nesta Lei
permanece  regida  pela  legislação  aplicável  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
Art. 25.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos arts. 17, 18 e 24 desta Lei.
Art.  26.  Os  direitos  previstos  nesta  Lei  serão imediatamente  estendidos  aos  terceirizados  da  administração
direta e indireta.
Art. 27. A quota a que  se refere o art. 93 da Lei nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  deverá  ser  cumprida  pela
empresa  contratante  em  seus  contratos  de  terceirização, considerando  o  somatório  de  seus  empregados  contratados  e terceirizados.
Art.  28.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2015.
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Relator