Juíza determina cancelamento do IPTU 2014 de Salvador

26 de fevereiro de 2015
 

A Juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública, Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda julgou procedente o pedido do contribuinte para anular o IPTU de 2014 cobrado pelo Município de Salvador.
 Ontem foi publicada a sentença no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, julgando PROCEDENTE a ação em favor do contribuinte, determinando que o Município se abstenha da cobrança do IPTU, na forma como lançado no exercício de 2014, que seja cancelado esse lançamento e que possa efetuar novo lançamento, tendo como base o montante cobrado no exercício de 2013, acrescido do percentual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período, determinando custas pela Fazenda Pública.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Salvador(BA), 23 de fevereiro de 2015 Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza de Direito

Fonte: Site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

http://esaj.tjba.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=01000E6XI0000&processo.foro=1