Tratando-se de matéria de Direito Civil, cabe à União regular o direito de propriedade e estabelecer as regras substantivas de intervenção no domínio econômico.Estados e Municípios apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares. Os Shopping Centers de Salvador passaram a cobrar pelo estacionamento utilizado pelos seus visitantes, diante de uma decisão do STF que transitou em julgado, uma vez que o caso estava sub judice.

Circularam várias mensagens nas redes sociais acerca de uma lei que garantiria a gratuidade de estacionamento. Entretanto, essa citada lei é antiga de 2004 e se refere ao Estado do Rio de Janeiro. A Lei Estadual 4541/05 foi contestada judicialmente pelos shoppings e hipermercados do Rio, sendo pacificado que norma estadual não pode vedar a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados, não produzindo, portanto, efeitos após julgamento do STF. Segue o acórdão julgando procedente a acao de inconstitucionalidade por se tratar de assunto de competência da União e nao dos Estados.
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=230677767&tipoApp=.pdf