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Sobre a discussão da responsabilidade penal de menores e o encarceramento
Recentemente, no Brasil, instaurou-se acesa discussão sobre a responsabilidade penal dos menores, em face dos crimes graves praticados. Pretende-se que, a redução penal para 16 anos e consequente encarceramento do infrator contribuiria para combater a violência nas ruas e a invasão criminosa de residências.
Essa proposta é no mínimo duvidosa, tanto quanto a maioridade penal aos 18 anos, porque as cadeias brasileiras são fábricas de criminosos onde medidas socioeducativas não se cogitam e, de suas deficiências, o fenômeno mais ostensivo é a superlotação. Conforme justamente se denunciou, entra-se nelas como ladrão e sai-se como homicida, dai as sucessivas rebeliões contra as condições de vida subhumanas das prisões. O presídio é manifestação típica de retribuição do mal com o mal. Reforça esse entendimento o Prof. José Luis Delgado (A voz das ruas, p. 152: “como se os criminosos, pelo fato de serem criminosos, tivessem deixado de ser humanos”).
Não há nesse contexto, lugar para a misericórdia, a rainha das virtudes. Por atos isolados, os mais graves que sejam, como o homicídio, condena-se a personalidade do homicida, sem nenhuma oportunidade de recuperação. É para todo o sempre um bandido. Reducionismo denunciado por grandes pensadores, como Hegel e Nietzsche. Se o encarceramento resolvesse os problemas da criminalidade, há muito já estaríamos livres dela.
Essa retribuição do mal (o crime), com o mal (a pena) contrapõe-se frontalmente ao sublime ensinamento de Cristo no Sermão da Montanha: “Não resistais ao mal” (Mateus, 5.39). Esse ensinamento deve ser explicitado: não devemos resistir ao mal com o mal. E nos mostra como estamos distantes das suas lições e de uma experiência cristã de vida e da introdução do primado do amor na cidade dos homens: “O reino de Deus está em vós” (Lucas, 17.21).

Haverá decerto quem pretenda que essa máxima cristã transforma os homens de bem em vítimas indefesas de criminosos. Mas isso só denuncia o estágio social atrasado das nossas instituições sociais. Não invalida a lição da não resistência ao mal com o mal, mas implica a nossa oposição a esse preceito pela bondade, mansidão e caridade. A educação tem aí um papel importante. Neste âmbito, a prevenção prima sobre a repressão. Aposta-se, todavia, numa metodologia repressiva, largamente praticada, como a majoração de multas (p. ex., fiscais e de trânsito).
Não é razoável alegrar-se, como fazem muitos, com a prisão de alguém. Basta pensar nos traumas psicológicos que a prisão de regra acarreta no encarcerado para que se interponha o desafio de superação do encarceramento. Difícil este intento? Esta é uma questão social de dificílima solução. Ser difícil, no entanto, é uma razão adicional para que o problema seja enfrentado (Rilke). Como um modelo substituto da violência poderia superar essa prática social – eis a questão.
Com a resistência não violenta ao domínio inglês, Gandhi, o Mahatma (a grande alma), exerceu liderança decisiva na libertação da India. Nada portanto que se assemelhe a acomodação diante da injustiça social. Trata-se de um estilo de atuação política diferente da violência. Por isso, Gandhi é considerado um apóstolo da não-violência. Sobre ele, destaco o enunciado de Einstein: “As gerações futuras dificilmente poderão acreditar que alguém assim, de carne e osso, já andou por este mundo”. A repressão inglesa, com os seus armamentos convencionais, era impotente para enfrentar, com armas convencionais, os adeptos civis da não-violência, portanto pacíficos, apenas sofrendo a uma ação repressiva violenta (como o espancamento com cassetetes). As prisões se revelaram, em tais condições, ineficazes. Como reprimir com a violência a resistência de quem não portava nenhuma arma, mas aceitava o próprio sacrifício, deixando-se espancar? O próprio Gandhi foi preso várias vezes.
Essa revelação da hermenêutica histórica demonstra que os problemas de encarceramento são muito mais antigos e amplos do que geralmente se pensa. De então para hoje, a violência social se agravou. Chocante a crueldade de certos crimes. É possível, diante deles, resistir com uma repressão violenta. Mas, tanto o espancamento quanto o encarceramento não se inspiram no cristianismo.

Professor José Souto Maior Borges