Advocacia-Geral da União pediu nesta terça-feira (26/05) à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.209) – da qual ela é relatora – na qual é questionada a divulgação da chamada lista suja do trabalho escravo, relação de empresas autuadas por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Para a AGU, a ação ficou prejudicada com a revogação da Portaria Interministerial nº 2/2011, que era a razão de ser da ADI ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em 22/12/2014.

Durante o recesso do judiciário, no ano passado, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski concedeu a medida liminar requerida pela Abrainc, e suspendeu a publicação da “lista suja” até o julgamento do mérito da ADI.

No seu despacho, o ministro classificou como “odiosa” a submissão de trabalhadores a condições “sub-humanas”, mas despachou: “Embora se mostre louvável a intenção de criar o cadastro de empregadores, verifico a inexistência de lei formal que respalde a edição da Portaria pelos ministros de Estado”. Lewandowski também entendeu que a divulgação da lista afrontava o princípio do devido processo legal.

O Executivo alega, agora, que o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editaram, com a ajuda da AGU, uma nova portaria interministerial (nº 2/2015), revogando a norma anterior e, ao mesmo tempo, estabelecendo novas regras para a elaboração e manutenção da lista. O objetivo, de acordo com nota da AGU, foi “reforçar a segurança jurídica do procedimento, justamente para eliminar os questionamentos judiciais à sua realização”.

Na petição encaminhada à ministra-relatora da ação da entidade nacional das incorporadoras imobiliárias, o advogado-geral Luís Inácio Adams afirma que, assim, “revela-se inviável o exame da constitucionalidade do ato normativo questionado, tendo em vista a impossibilidade de controle abstrato de normas revogadas”. O documento destaca, ainda, diversos precedentes nos quais o próprio tribunal entendeu não ser possível avaliar a constitucionalidade de norma que não existe mais.

 

Nova portaria

Ainda segundo a AGU, entre as principais mudanças promovidas pela nova portaria para dar mais segurança jurídica à divulgação da relação estão: a referência expressa ao embasamento legal que a sustenta, em especial a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil; a definição de que cabe à Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE a responsabilidade direta pela organização e divulgação do cadastro; o estabelecimento de garantias explícitas de contraditório e ampla defesa para as empresas autuadas, “embora já fosse possível recorrer a duas instâncias administrativas para não ter o nome incluído no cadastro”; a exclusão de nomes inseridos há mais de dois anos na relação, independentemente do pagamento de multas.

Abaixo, a íntegra da Portaria Interministerial que alterou a publicação da lista de empresas que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2015
 Publicado no DOU de  01/04/15

Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo e revoga a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único,inciso II, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos I e II, e 7º, incisos VII,alínea b, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Convenção 29 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957; a Convenção 105 da OIT, promulgada pelo Decreto 58.822, de 14 de julho de 1966; a Convenção Sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966, e a Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992,

resolvem:

Art. 1º Enunciar regras referentes ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.

§ 1º Divulgar-se-á no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego,-www.mte.gov.br -, a relação de empregadores composta de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal deste Ministério, que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo.

§ 2º A organização e divulgação da relação ficará a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo – DETRAE, inserida no âmbito da Secretaria de Inspeção do TrabalhoSIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º O nome do empregador será divulgado após decisão final relativa ao auto de infração, ou ao conjunto de autos de infração, lavrados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento administrativo, nos termos dos arts. 629 a 638 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º A primeira relação a ser publicada divulgará os nomes dos empregadores que tenham sido condenados administrativamente com decisão definitiva irrecorrível, ocorrida de dezembro de 2012 a dezembro de 2014, relativa ao auto de infração lavrado em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo.

§1º A relação com o nome dos empregadores é passível de atualização – constante, não havendo periodicidade predeterminada para a sua divulgação.

§2º A relação com o nome dos empregadores publicada não alcançará os empregadores que tiveram decisão definitiva irrecorrível de auto de infração ou de conjunto de autos de infração anteriores a dezembro de 2012.

Art. 4º O nome do empregador permanecerá divulgado no Cadastro por um período de 2 (dois) anos.

§ 1º Para efeito da contagem do prazo de permanência no Cadastro de que trata ocaput deste artigo, será deduzido o tempo em que o nome do empregador constou em lista regida sob a égide da Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.

§ 2º Após o término do prazo previsto no caput deste artigo o nome do empregador deixará de constar da relação.

§ 3º O empregador poderá ter seu nome divulgado mais de uma vez, pelo período de 2 (dois) anos, no caso de haver identificação de trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo em outras ações fiscais.

§ 4º Na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º será observado o procedimento disposto no art. 2º para nova divulgação.

Art. 5º A relação divulgada não prejudica o direito de obtenção dos interessados a outras informações relacionadas ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, de acordo com o previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.

Art. 6º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República competirá acompanhar, por intermédio da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE, os procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do Cadastro de empregadores, bem como fornecer informações à Advocacia-Geral da União nas ações referentes ao citado cadastro.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.

MANOEL DIAS
 Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

IDELI SALVATTI
 Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos