RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.638 (597)

ORIGEM : AC - 03290322320108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : JACQUELINE LEITE VIANNA CAMPOS

ADV.(A/S) : MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES E OUTRO (A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. FATO GERADOR. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. APENAS NA OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ITBI. FATO GERADOR QUE OCORRE COM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS E NÃO COM A SIMPLES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE IRRETRATÁVEL OU IRREVOGÁVEL. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 156II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1.245 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.”

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 150§ 7º, e 156II, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a celebração da promessa de compra e venda constitui a hipótese de incidência do ITBI, sendo irrelevante o registro do título para efeitos fiscais.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do STF.

É o relatório. DECIDO.

O agravo não merece prosperar.

É que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente registro, não se revelando possível a exigência do imposto a partir da celebração de contrato de promessa de compra e venda.

Seguindo essa orientação destaco os seguintes julgamentos: ARE 759.964-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 29/9/2015; ARE 882.705-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 3/9/2015; ARE 813.943-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 23/6/2015; ARE 839.630-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2014; ARE 798.004-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/5/2014; ARE 798.241-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 14/4/2014; AI 603.309-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 23/3/2007; e ARE 805.859-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/3/2015, este último portando a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE.

A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel.

Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível.

Agravo regimental a que se nega provimento”.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2015.

Ministro LUIZ FUX Relator