É crônico o desrespeito aos direitos do consumidor no Brasil. Exemplo disso é o descumprimento do decreto municipal
que, desde o dia 1º de setembro, obriga as empresas de estacionamento de veículos deSalvador a emitirem nota fiscal. Apesar disso, diversos desses estabelecimentos da capital seguem sem oferecer o documento ao consumidor, mesmo cobrando valores elevados.
Os estacionamentos queaindanão possuem estrutura para realizar a emissão das notas têm a obrigação de emitir o
recibo provisório de serviços como CPF ou CNPJ do cliente e, posteriormente, gerar a nota fiscal. Mas isso muitas vezes não é cumprido.
O descalabro praticado por esses estabelecimentos evidenciaaparceladeresponsabilidade que cabe aos usuários pela
atitude desrespeitosa dos donos de estacionamentos, pois, raramente, costumam reclamar para fazer valer seus direitos.
Ao exigir a nota fiscal, o cliente faz valer seus direitos deconsumidor. Alémdecomprovar o serviço prestado, o documento
funciona como validador na hora de registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e assegura a arrecadação
de impostos que auxiliam na implementação de serviços públicos.
Urge, portanto, que as autoridades municipais façam valer o decreto, promovendo ações fiscalizatórias punitivas e
campanhas paraestimular o consumidor a cobrar a emissão da nota, que, inclusive, o beneficia quando informa o CPF, com abatimento do IPTU, além de sorteios de prêmios em dinheiro.
Não é demais lembrar que a Constituição dá ao poder público o direito de intervir na liberdade de exercício de atividade econômica, no direito à propriedade e, quando necessário, reprimir o abuso econômico e o aumento arbitrário dos lucros. Este entendimento se estampa nos artigos 170, 173 §4º, 182 §2º, 184 e 186.
Portanto, só resta agir para eliminar os abusos.

Editorial Jornal A Tarde