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Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios.
Restabelecida cobrança de taxa de incêndio pelo governo
Restabelecida cobrança de taxa de incêndio pelo governo de Minas Gerais.
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1ª Turma mantém decisão do TSE que aplicou Lei da Ficha Limpa a prefeito eleito em 2016.