Inconstitucional lei do DF de tolerância no estacionamento
STF declara inconstitucional lei do DF que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento.
Só lei municipal pode dispor sobre Alvará de Funcionamento
Regra da Constituição de MG que afastava exigência de alvará para templos é inconstitucional.
Imposto único pode elevar preço dos serviços
Imposto único elevará mensalidade escolar e plano de saúde.
Retomada cobrança de 15% de IR sobre lucros e dividendos na Comissão
Retomada cobrança de 15% de IR sobre lucros e dividendos na Comissão.