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STJ decide se proprietário deve pagar IPTU de imóvel não entregue
STJ decidirá se proprietário deve pagar IPTU de imóvel que ainda não foi entregue pela construtora.
Câmara Federal pode votar hoje local de incidência do ISS
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STF decide que Prefeitura e Câmara podem dar nomes a ruas
STF reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas