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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / 2014 / novembro

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Ministério do Trabalho fixa novas regras

22/11/2014
Autor: Nenhum
Ministério do Trabalho fixa novas regras e diretrizes de fiscalização para o trabalho temporário

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OAB brigará pela aprovação da figura do Advogado Individual no Congresso

22/11/2014
Autor: Nenhum
OAB brigará pela aprovação da figura do Advogado Individual no Congresso

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STJ- PAI ENGANADO ANULA REGISTRO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO

21/11/2014
Autor: Nenhum
Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade. STJ considerou que houve vício de consentimento, pois homem foi induzido a acreditar que era pai do bebê.

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TST- IDOSA PROTEGIDA POR USUFRUTO

21/11/2014
Autor: Nenhum
Idosa pode usufruir de imóvel de família que trabalhou por mais de 60 anos.TST afastou a alegação de fraude em acordo judicial firmado entre ela e a inventariante.

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