Disputa sobre compensação de crédito tributário tem repercussão geral
O Código Tributário Nacional (CTN) não autoriza a compensação de créditos desprovidos de exigibilidade, como ocorre no caso de parcelamentos sem garantia, para que isso ocorresse seria necessária a edição de lei complementar.
Liminar suspende restrições para emissão de carteira de estudante
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante.
A campanha anticorrupção e a indústria do compliance, por André Araújo
A INDÚSTRIA DO "COMPLIANCE''
Diretora do ILAEJ é recebida pelo Prefeito de Camaçari
A Diretora de Comunicação do ILAEJ, Karla Borges, esteve hoje em Camaçari visitando o Prefeito Ademar Delgado.