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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / 2015 / dezembro

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Quem teve seu veículo roubado, não precisa pagar mais as prestações

19/12/2015
Autor: Nenhum
Justiça define quem teve seu veículo roubado, não precisa pagar mais as prestações.

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DILMA ASSINA MP QUE ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA

19/12/2015
Autor: Nenhum
DILMA ASSINA MP QUE ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA.

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Câmara aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos

19/12/2015
Autor: Nenhum
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas.

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Senado aprova repatriação de recursos mantidos no exterior

16/12/2015
Autor: Nenhum
O plenário do Senado aprovou hoje (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação.

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