Quem teve seu veículo roubado, não precisa pagar mais as prestações
Justiça define quem teve seu veículo roubado, não precisa pagar mais as prestações.
DILMA ASSINA MP QUE ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA
DILMA ASSINA MP QUE ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE ACORDOS DE LENIÊNCIA.
Câmara aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas.
Senado aprova repatriação de recursos mantidos no exterior
O plenário do Senado aprovou hoje (15) o projeto de lei que trata da regularização de ativos de brasileiros no exterior, chamado de Projeto da Repatriação.