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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / 2015 / dezembro

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Judiciário não pode disciplinar de maneira abstrata processo de impeachment.

14/12/2015
Autor: Nenhum
STF- Janot diz que Judiciário não pode disciplinar de maneira abstrata processo de impeachment.

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Falta fundamento jurídico para impeachment, diz ex-ministro do STF

10/12/2015
Autor: Nenhum
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, 72, diz que não há base jurídica para sustentar um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

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Câmara Municipal de Salvador aprova redução de IPTU para clubes

09/12/2015
Autor: Nenhum
A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto enviado pelo Executivo que reduz, em até 70%, o valor do IPTU dos clubes sociais e recreativos.

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A decisão de Fachin

09/12/2015
Autor: Nenhum
Fachin suspende processo de impeachment contra Dilma.Decisão liminar impede Câmara de instalar comissão especial até decisão de mérito do plenário do STF.

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