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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / 2015 / julho

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ILAEJ opina sobre cobrança de estacionamento

08/07/2015
Autor: Nenhum
A Diretora de Comunicação do ILAEJ, Karla Borges, opina sobre a cobrança de estacionamento em Salvador no Jornal A Tarde de hoje.

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Nova lei fixa prisão para quem discriminar pessoa com deficiência

08/07/2015
Autor: Nenhum
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (6/7) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.

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Nova lei prevê mediação em cobrança tributária

07/07/2015
Autor: Nenhum
A Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012 autorizou o não ajuizamento de Execuções Fiscais pela PGFN de créditos tributários iguais ou inferiores a vinte mil reais.

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Lei Complementar 150 altera vencimento de tributos

07/07/2015
Autor: Nenhum
Publicada no DOU de 2 de junho de 2015, a lei alterou o vencimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidentes sobre os salários pagos pelos empregadores já a partir da sua publicação

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  • Karla Borges
  • José Souto Maior Borges
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