IFGF: Situação fiscal de 250 prefeituras baianas é crítica
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Comissão da Câmara aprova redução de maioridade penal
Com 21 votos a favor e seis contra, a comissão especial criada para discutir o tema decidiu que serão punidos como adultos os maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos.
Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita
TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Escritórios de advocacia não são sociedades empresárias, decide STJ
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