Domésticos ganham sete novos direitos
Projeto regulamenta direitos dos domésticos, entre eles o pagamento de FGTS, hora extra e seguro contra acidente.
Especialistas aprovam solução de pontos polêmicos da lei de arbitragem
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 406 de 2013, aprovado na última terça-feira, aguarda agora sanção da presidente Dilma Rousseff. Emenda retirada dificultava acordos em contratos públicos.
Câmara aprova texto-base da MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego
A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal divulgado pelo governo no fim do ano passado. Texto poderá ser alterado em votação nesta quinta-feira.
Defensoria Pública pode propor ação civil pública, decide Supremo
Defensoria Pública pode propor ação civil pública, decide Supremo.