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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / 2015 / maio

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Domésticos ganham sete novos direitos

11/05/2015
Autor: Nenhum
Projeto regulamenta direitos dos domésticos, entre eles o pagamento de FGTS, hora extra e seguro contra acidente.

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Especialistas aprovam solução de pontos polêmicos da lei de arbitragem

07/05/2015
Autor: Nenhum
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 406 de 2013, aprovado na última terça-feira, aguarda agora sanção da presidente Dilma Rousseff. Emenda retirada dificultava acordos em contratos públicos.

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Câmara aprova texto-base da MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego

07/05/2015
Autor: Nenhum
A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal divulgado pelo governo no fim do ano passado. Texto poderá ser alterado em votação nesta quinta-feira.

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Defensoria Pública pode propor ação civil pública, decide Supremo

07/05/2015
Autor: Nenhum
Defensoria Pública pode propor ação civil pública, decide Supremo.

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