Projeto de Lei prevê redução de 70% no IPTU de Clubes Sociais e concede remissão
PROJETO DE LEI Nº 397/2015 autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, e das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol e concede remissão de 2014 e 2015.
Ministério Público Federal quer cassar licenças de rádio e Tv pertencentes a políticos
Ações do Ministério Público Federal visam cassar licenças de rádio e TV de 32 deputados federais e oito senadores, que aparecem oficialmente como sócios de emissoras pelo país.
Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário
Para os ministros, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito, mas não encerra a discussão a respeito do tributo, pois a administração terá de ir a juízo para discutir seu pagamento. Assim, o custo administrativo para o fisco continua existindo.
Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos.