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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / 2015 / novembro

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Projeto de Lei prevê redução de 70% no IPTU de Clubes Sociais e concede remissão

25/11/2015
Autor: Nenhum
PROJETO DE LEI Nº 397/2015 autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, e das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol e concede remissão de 2014 e 2015.

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Ministério Público Federal quer cassar licenças de rádio e Tv pertencentes a políticos

22/11/2015
Autor: Nenhum
Ações do Ministério Público Federal visam cassar licenças de rádio e TV de 32 deputados federais e oito senadores, que aparecem oficialmente como sócios de emissoras pelo país.

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Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário

20/11/2015
Autor: Nenhum
Para os ministros, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito, mas não encerra a discussão a respeito do tributo, pois a administração terá de ir a juízo para discutir seu pagamento. Assim, o custo administrativo para o fisco continua existindo.

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Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação

20/11/2015
Autor: Nenhum
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos.

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  • Karla Borges
  • José Souto Maior Borges
  • Mariana Oliveira
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