Unafisco questiona integração de cargos no âmbito da Receita Federal
A Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal reza que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados.
Improcedente pagamento de horas extras a trabalhador avulso
Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso.
Aprovado novo programa de parcelamento de dívida municipal
Atenção contribuintes em débito com o fisco de Salvador! O PPI estabelece descontos na multa de mora e de infração e nos juros de mora, além de prazo para pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas.