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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / 2016 / abril

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STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes

30/04/2016
Autor: Nenhum
Caso haja inscrição anterior no cadastro de inadimplentes, não se tem direito à indenização em caso de nova negativação.

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Pessoa com câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda, mesmo sem sintomas

30/04/2016
Autor: Nenhum
Pessoa com câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda, mesmo sem sintomas e passados 5 anos da cura.

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Datas de pagamento das taxas pelo uso de imóvel da União são divulgadas

29/04/2016
Autor: Nenhum
Datas de pagamento das taxas pelo uso de imóvel da União são divulgadas.

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TCE define despesas para limites de gastos com pessoal na LRF

29/04/2016
Autor: Nenhum
Decisão beneficia o Estado da Bahia no cumprimento da meta.

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