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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / 2016 / fevereiro

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Liminar suspende envio de dados ao TCU sobre acordos de leniência

26/02/2016
Autor: Nenhum
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34031, suspendendo a determinação de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) das informações sobre os acordos de leniência em trâmite na Controladoria Geral da União (CGU).

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STF garante ao Fisco acesso a dados bancários

26/02/2016
Autor: Nenhum
O Plenário STF concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.

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Votação de teto remuneratório de servidores é adiada por divergências em relatório

25/02/2016
Autor: Nenhum
Texto deve ser analisado na semana que vem. Relator pode fazer novas modificações ao substitutivo.

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Câmara aprova redução de salário de presidente da República e ministros

25/02/2016
Autor: Nenhum
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo 295/15, que reduz os subsídios da presidente Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer e dos ministros de Estado.

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