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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / 2016 / fevereiro

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Alteradas as regras de renegociação da dívida de estados e municípios

21/02/2016
Autor: Nenhum
O Diário Oficial da União publicou em 11.02.16 decreto que altera a legislação sobre a indexação de contratos de refinanciamento de dívidas de estados, municípios e o Distrito Federal

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STF inicia julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial

18/02/2016
Autor: Nenhum
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão extraordinária desta quarta-feira (17) o julgamento de cinco processos que questionam o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001.

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Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

18/02/2016
Autor: Nenhum
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015.

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Supremo Tribunal Federal autoriza prisão após condenação em 2ª instância

17/02/2016
Autor: Nenhum
Supremo Tribunal Federal autoriza prisão após condenação em 2ª instância

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  • José Souto Maior Borges
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