Alteradas as regras de renegociação da dívida de estados e municípios
O Diário Oficial da União publicou em 11.02.16 decreto que altera a legislação sobre a indexação de contratos de refinanciamento de dívidas de estados, municípios e o Distrito Federal
STF inicia julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão extraordinária desta quarta-feira (17) o julgamento de cinco processos que questionam o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001.
Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015.
Supremo Tribunal Federal autoriza prisão após condenação em 2ª instância
Supremo Tribunal Federal autoriza prisão após condenação em 2ª instância