Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo
Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade.
Bem de família: imóvel adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado
O fato de um imóvel ser adquirido com dinheiro de um crime é motivo suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família.