Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido
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Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos
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Mantida decisão que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência
Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência.
Dupla incidência do IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral
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