Remuneração inferior ao salário mínimo é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.
“Marido não é previdência”
“Marido não é previdência”, diz desembargador em divórcio
DNIT tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.
TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral
TJRJ terá de reapreciar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral.