Arrecadação de tributos tem queda de 7,1% em abril
Com R$ 110,895 bilhões, a arrecadação de impostos e contribuições federais registrou o menor valor para abril em seis anos.
Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio.
Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização
A ocupação irregular em áreas públicas não configura posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização por eventuais benfeitorias realizadas.
Negado recurso sobre legitimidade de associação para propor ação
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 254, na qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questionava dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).