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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / 2016 / maio

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Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil

17/05/2016
Autor: Nenhum
Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas.

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Atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial

17/05/2016
Autor: Nenhum
Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o STJ firmou o entendimento de que não existe a perda do direito.

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MP da leniência não é votada em comissão mista e pode perder validade

11/05/2016
Autor: Nenhum
Parlamentares não acreditam em acordo para votação do texto, cujo prazo de análise termina em 29 de maio.

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Governo propõe corrigir IR em 5% e tributar herança e doação em até 25%

06/05/2016
Autor: Nenhum
Projeto eleva tributação sobre lucro presumido e do Simples; PJs podem pagar mais 15%.

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  • Karla Borges
  • José Souto Maior Borges
  • Mariana Oliveira
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