Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas.
Atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial
Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o STJ firmou o entendimento de que não existe a perda do direito.
MP da leniência não é votada em comissão mista e pode perder validade
Parlamentares não acreditam em acordo para votação do texto, cujo prazo de análise termina em 29 de maio.
Governo propõe corrigir IR em 5% e tributar herança e doação em até 25%
Projeto eleva tributação sobre lucro presumido e do Simples; PJs podem pagar mais 15%.