Suspensa liminar sobre execução de penas sem trânsito em julgado.
Presidente do STF acolhe pedido da PGR e suspende liminar sobre execução de penas sem trânsito em julgado.
Invalidada portaria que determinava expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
Decano invalida portaria do Ministério da Justiça que determinava expulsão de estrangeiro com filho brasileiro.
Negada liminar para manter a criação de cargos de desembargador na Bahia
Negada liminar que visava manter a criação de cargos de desembargador na Bahia.
Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do MP
Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público.