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Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional.
Uísque fica 3 décadas no Porto de Santos
Impasse na Justiça faz carga de uísque ficar parada durante 3 décadas no Porto de Santos.
STF suspende julgamento contra prisão sem trânsito em julgado
STF suspende julgamento com 4 votos a favor e 3 contra prisão após condenação em 2ª instância