STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividade
Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.
Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento.
Juiz não pode mudar alimentos e poupar devedor da prisão.
Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão.
Mantida demissão de servidor após consentir a quebra de sigilo bancário
Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário.